Termos de uso e consentimento

Cláusula 1 — Natureza e Finalidade da Plataforma

A plataforma P4M é uma ferramenta digital de saúde preventiva que organiza, visualiza e interpreta resultados de exames laboratoriais do Usuário, apresentando scores ilustrativos por categoria de saúde, cálculo de idade biológica estimada e recomendações de estilo de vida.

• 1. A P4M não realiza ato médico, diagnóstico, prognóstico ou prescrição de qualquer natureza.
• 2. Os scores exibidos (Cardiovascular, Metabólico, Tireoide, Hormônios, entre outros) são índices calculados algoritmicamente com base em valores laboratoriais e parâmetros de referência populacionais. Eles NÃO representam avaliação clínica individualizada.
• 3. A Idade Biológica estimada pela plataforma é calculada por meio de fórmulas científicas publicadas (metodologia PhenoAge, Levine et al., 2018) e constitui uma estimativa estatística, não um laudo médico.
• 4. Nenhuma informação, recomendação, nota médica ou conteúdo educacional disponibilizado na plataforma deve ser interpretado como diagnóstico ou orientação terapêutica definitiva.
• 5. O Usuário reconhece que qualquer decisão relativa à sua saúde — incluindo, sem limitação, mudança de medicação, início de suplementação, alteração de dieta ou realização de novos exames — deve ser tomada exclusivamente sob orientação de profissional de saúde habilitado.

Cláusula 2 — Limitação de Responsabilidade

Nos termos dos arts. 927, 186 e 393 do Código Civil Brasileiro, e na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a P4M e seus responsáveis legais, sócios, médicos colaboradores, desenvolvedores e parceiros comerciais:

• 6. NÃO se responsabilizam por danos de qualquer natureza — diretos, indiretos, morais, materiais, emergentes ou lucros cessantes — decorrentes do uso ou da confiança depositada nas informações, scores ou recomendações exibidas na plataforma.
• 7. NÃO garantem que os scores ou a Idade Biológica correspondem com precisão ao estado de saúde real e atual do Usuário, tendo em vista que tais indicadores dependem de variáveis clínicas, genéticas e ambientais que vão além dos parâmetros laboratoriais analisados.
• 8. NÃO se responsabilizam por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações da plataforma sem a devida avaliação médica presencial.
• 9. NÃO se responsabilizam por erros, omissões ou imprecisões nos valores informados pelo Usuário ou pelo laboratório responsável pela coleta dos exames.
• 10. NÃO se responsabilizam por eventuais inconsistências nos exames laboratoriais originais, cujos laudos são emitidos exclusivamente pelos laboratórios credenciados, que respondem individualmente por seus resultados conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas aplicáveis.
• 11. NÃO garantem disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma, ficando isentos de responsabilidade por indisponibilidades, falhas técnicas ou interrupções de serviço decorrentes de caso fortuito, força maior ou manutenções necessárias.
• 12. A responsabilidade máxima da P4M perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

Cláusula 3 — Natureza Ilustrativa dos Scores e Indicadores

O Usuário declara ter compreendido e expressamente concordar com as seguintes características dos indicadores exibidos na plataforma:

• 13. Os scores de saúde (notas A, B, C ou percentuais) são calculados por algoritmos que utilizam parâmetros de referência populacionais publicados na literatura científica. Eles representam uma aproximação estatística, não um julgamento clínico sobre o estado de saúde do Usuário.
• 14. A classificação "Em Range", "Borderline" ou "Fora do Range" exibida para cada biomarcador é baseada em intervalos de referência ajustados por idade e sexo biológico. Esses intervalos podem diferir dos utilizados pelo laboratório responsável pelo exame e não constituem diagnóstico.
• 15. Um score considerado "A" (Ótimo) NÃO significa ausência de doenças ou condições de saúde que possam exigir atenção médica. Da mesma forma, um score "C" (Atenção) NÃO implica necessariamente a presença de patologia.
• 16. A Idade Biológica estimada é uma métrica derivada de fórmulas estatísticas e NÃO corresponde, necessariamente, à realidade clínica do Usuário. Variações de até vários anos são esperadas e não constituem fundamento para alarme ou para decisões de saúde.
• 17. As recomendações de hábitos de vida (alimentação, suplementação, exercício, sono) exibidas na plataforma são de natureza GERAL e EDUCATIVA. Elas NÃO foram elaboradas considerando o histórico clínico completo, medicações em uso, alergias ou condições particulares do Usuário, exceto quando notas específicas são adicionadas pelo médico colaborador da plataforma.
• 18. O Usuário concorda que os scores e recomendações NUNCA devem ser utilizados como base exclusiva para iniciar, modificar ou interromper qualquer tratamento médico, uso de medicamentos ou suplementos.

4.1 — Dados Coletados

• 19. Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, sexo biológico e endereço de e-mail.
• 20. Dados de saúde: resultados de exames laboratoriais inseridos pelo Usuário ou pela clínica, histórico de coletas, respostas ao questionário de saúde, scores calculados e notas do médico colaborador.
• 21. Dados de uso: registro de acesso, interações com a plataforma e preferências configuradas.

4.2 — Finalidades do Tratamento

• 22. Cálculo e exibição dos scores de saúde, Idade Biológica e demais indicadores da plataforma.
• 23. Geração de questionário adaptativo pós-coleta e contextualização das respostas para o médico colaborador.
• 24. Elaboração e exibição de recomendações de hábitos de vida pelo médico colaborador.
• 25. Comunicações operacionais relacionadas ao uso da plataforma (notificação de resultados, lembretes de coleta).
• 26. Melhoria contínua dos algoritmos da plataforma, utilizando dados anonimizados e agregados, sem identificação individual.
• 27. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive perante a ANPD, CFM e demais autoridades competentes.

4.4 — Direitos do Usuário

• (i) Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
• (ii) Acessar cópia dos dados pessoais armazenados.
• (iii) Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• (iv) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• (v) Revogar o consentimento, o que implicará no encerramento do acesso à plataforma.
• (vi) Solicitar a portabilidade dos dados a outra plataforma ou serviço.
• (vii) Apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Cláusula 5 — Obrigações e Declarações do Usuário

Ao aceitar este Termo, o Usuário declara e se obriga a:

• 28. Ter capacidade civil plena para celebrar este Termo ou, em caso de menor de 18 anos, estar devidamente representado por seu responsável legal.
• 29. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e no questionário de saúde, sendo exclusivamente responsável por eventuais consequências decorrentes de informações falsas ou incompletas.
• 30. Não utilizar as informações da plataforma como único fundamento para decisões de saúde, comprometendo-se a sempre buscar avaliação médica presencial antes de tomar qualquer conduta clínica.
• 31. Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros nem permitir que outras pessoas utilizem sua conta.
• 32. Não utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• 33. Manter seus dados de contato (especialmente e-mail) atualizados para recebimento de notificações relevantes.
• 34. Comunicar imediatamente à P4M qualquer acesso não autorizado à sua conta ou suspeita de violação de dados.
• 35. Reconhecer que a plataforma pode exibir conteúdo e recomendações de natureza geral que não necessariamente se aplicam à sua condição particular de saúde.

Cláusula 6 — Emergências e Situações de Risco Imediato

• 36. A P4M não oferece suporte clínico de emergência e não dispõe de equipe médica disponível para atendimento imediato ou urgente.
• 37. Nenhum resultado exibido na plataforma, ainda que classificado como "Fora do Range" ou com score "C", deve ser interpretado pelo Usuário como indicativo de risco de vida iminente sem avaliação médica.
• 38. O Usuário reconhece que a plataforma é projetada exclusivamente para monitoramento preventivo e não substitui qualquer protocolo clínico de triagem ou atendimento de urgência e emergência.

Cláusula 7 — Propriedade Intelectual

• 39. Todos os algoritmos, scores, metodologias, design, textos, gráficos, código-fonte e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da Assister Médica S/C Ltda, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.
• 40. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, vender ou criar obras derivadas dos conteúdos da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.
• 41. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade, sendo licenciados à P4M exclusivamente para as finalidades descritas neste Termo.

Cláusula 8 — Alterações deste Termo

• 42. A P4M reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia de no mínimo 15 (quinze) dias ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma.
• 43. A continuação do uso da plataforma após o prazo de comunicação implica aceite tácito das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes do término do prazo de comunicação.
• 44. A versão vigente deste Termo estará sempre disponível na plataforma no endereço [URL dos termos].

Cláusula 9 — Legislação Aplicável e Foro

• 45. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: Código Civil (Lei nº 10.406/2002); Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Lei nº 14.510/2022 (Telemedicina); Resolução CFM nº 2.314/2022.
• 46. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, salvo disposição legal imperativa em contrário.
• 47. O Usuário que atuar na qualidade de consumidor tem garantidos todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, não sendo este Termo interpretado de forma a afastar tais direitos.

Cláusula 10 — Disposições Finais

• 48. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.
• 49. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não configurará novação contratual, precedente, renúncia ou alteração tácita das disposições deste Termo.
• 50. Este Termo representa o acordo integral entre as partes no que se refere ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre a mesma matéria.
• 51. Para fins de comunicação oficial, o Usuário deverá utilizar o endereço eletrônico [email de contato], e a P4M utilizará o e-mail cadastrado pelo Usuário no momento do acesso.

DECLARAÇÃO DE ACEITE DO USUÁRIO

Ao marcar a caixa de aceite e clicar em "Li e Aceito os Termos", o Usuário declara, para todos os fins de direito:

• (i) Que leu integralmente e compreendeu todas as cláusulas deste Termo.
• (ii) Que compreende que os scores, índices e recomendações da plataforma P4M são EXCLUSIVAMENTE ILUSTRATIVOS e NÃO substituem avaliação médica presencial.
• (iii) Que NÃO tomará decisões de saúde baseando-se exclusivamente nas informações da plataforma, comprometendo-se a sempre consultar um médico antes de qualquer conduta clínica.
• (iv) Que consente, de forma livre, informada e específica, com o tratamento dos seus dados pessoais sensíveis de saúde para as finalidades descritas na Cláusula 4 deste Termo, nos termos do art. 11, I, da LGPD.
• (v) Que aceita expressamente as limitações de responsabilidade estabelecidas na Cláusula 2.
• (vi) Que tem capacidade civil para celebrar este Termo ou está devidamente representado por responsável legal.
• (vii) Que este aceite tem valor de assinatura eletrônica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001, sendo registrado com data, hora e endereço IP de acesso.